Apensação como acelerador processual

A APENSAÇÃO COMO ACELERADOR PROCESSUAL

Devido ao elevado número de processos que necessitam de ser tratados, existem mecanismos de agilização, desde mais a apensação, que tem como objectivo respeitar a economia da actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância da causa de pedir ser a mesma e única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas.

Desta forma “matam-se dois coelhos de uma cajadada”, pelo facto de duas ou mais acções serem objecto de uma única decisão proferida pelo mesmo juiz.

Artigo 28.º CPTA

Apensação de processos

1 - Quando sejam separadamente propostas acções que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a cumulação de pedidos, possam ser reunidas num único processo, deve ser ordenada a apensação delas, ainda que se encontrem pendentes em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação.

2 - Os processos são apensados ao que tiver sido intentado em primeiro lugar, considerando-se como tal o de numeração inferior, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência.

3 - A apensação pode ser requerida ao tribunal perante o qual se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados e, quando se trate de processos que estejam pendentes perante o mesmo juiz, deve ser por este oficiosamente determinada, ouvidas as partes.

4 - Importa baixa na distribuição a apensação de processo distribuído a juiz diferente.

Assim, resta saber quando pode ser solicitada a apensação de processos, e do artigo 28º do CPTA retiramos que os requisitos da apensação são:

• ·         Possibilidade de cumulação de pedidos
• ·         Possibilidade de coligação

1.       Havendo pedidos diferentes, causa de pedir seja a mesma

2.       Havendo pedidos diferentes, esteja numa relação de prejudicialidade/dependência

3.       Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos dependa dos mesmos factos, interpretação das mesmas regras ou cláusulas

3.

• ·         O estado do processo ou outra razão torne especialmente inconveniente a apensação (requisito negativo)