A sociedade de Construção Civil «Lisboa é um estaleiro» pretende
contestar judicialmente a decisão de colocar em hasta pública os terrenos da
antiga Feira Popular, assim como todas as anteriores decisões relativas à realização
do megaprojeto para Entrecampos, na sequência de ter tomado conhecimento de um
parecer do Ministério Público que punha em causa a legalidade do
empreendimento. Assim, a empresa que estava interessada em participar na hasta
pública, quer agora impugná-la
A «Lisboa é um estaleiro»
alega que o projeto pretendido viola disposições do PDM, assim como decisões
dos órgãos autárquicos, ao prever uma área do projeto de apenas 20%, destinada
à habitação, quando nas referidas normas se estabelece antes um limite de 25%.
Além disso, considera-se integrarem a área destinada a esses 20% de habitação outros
terrenos vizinhos, distintos dos da Feira Popular. Mais ainda, na “operação
integrada” (sic) do megaprojeto, integram-se parcelas das avenidas da
República, das Forças Armadas e da 5 de Outubro, em que se prevê a construção
de edifícios totalmente envidraçados, de forma esférica e sobre as vias
públicas, criando nos seus moradores a impressão de que os automóveis e
motociclos “entram pelas casas adentro”, de forma a recordar e homenagear o “Poço
da Morte”, antes existente no local da Feira Popular (propondo-se mesmo que um
deles se venha a chamar “Josélito”).
O Presidente da Câmara
contrapõe que o projeto respeita todos os planos e decisões do órgão do
município, que a construção de prédios do género das “torres Josélito”, a
pairar sobre as vias públicas, para além da beleza arquitetónica da forma
esférica, constitui uma excelente forma de aproveitamento dos espaços e não representa
qualquer perigo para os moradores, não obstante o caráter espetacular, de criar
a sensação da “estrada entrar pela casa dentro”. A atuação em juízo do Presidente
da Câmara é apoiada pelas associações de moradores das vias circundantes dos
terrenos da Feira Popular, que criaram mesmo o movimento revivalista “Recriar a
Feira Popular mais o seu Poço da Morte”, e que alegam que qualquer prédio a ser
construído originará “uma vista preferível à atualmente existente, correspondente
a uma lixeira a céu-aberto”, solução dita transitória mas que se tem vindo a
prolongar há anos sem conta, pelo que defendem o megaprojeto tanto por razões
urbanísticas como ambientais.
Quid
iuris?
(N.B. O caso prático é meramente académico, pelo que
qualquer semelhança com factos e personagens da vida real é pura coincidência O
presente texto constitui apenas uma hipótese de trabalho, destinado a delimitar
as questões jurídicas objecto da simulação, podendo – devendo - os pormenores concretos
do caso ser completados ou reconstruídos na simulação de julgamento a realizar
em cada subturma).
Sem comentários:
Enviar um comentário