Há 72 mil processos pendentes nos tribunais administrativos há mais de cinco anos…

O Governo pretende criar equipas de magistrados dedicadas a resolver os processos mais atrasados, ou seja, aqueles que estão pendentes desde 2012 ou antes. A Ministra da Justiça revelou que foram aprovados cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, que pretende a “modernização e racionalização” daquela jurisdição.

 “Foram criadas, por decreto-lei, as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências nos tribunais administrativos e tributários, procurando, num curto espaço de tempo, melhorar a qualidade da resposta do sistema”, lê-se no comunicado da reunião.

A ministra lembrou que nos últimos dois anos entraram no Centro de Estudos Judiciários 82 auditores de justiça, os candidatos a juízes que ainda estão em formação. “Foi um grande reforço, num universo de 120 magistrados”, afirmou a ministra, para explicar que recursos serão usados para as tais equipas especiais. O Governo aprovou ainda incentivos para a desistência de processos e a possibilidade de recurso à arbitragem.

Para tentar simplificar os procedimentos nos processos administrativos e fiscais, o Governo vai criar formulários-tipo para diferentes casos. “Destaca-se a redução da taxa de justiça devida pelas partes nos processos administrativos quando as partes preencham formulários criados para a apresentação de peças processuais, de modo a diminuir a duração dos processos, reduzindo também os encargos processuais e reforçando a boa administração da justiça”, justifica o Governo, na nota do Conselho de Ministros.

Foi ainda aprovada a proposta de lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pretende a especialização dos tribunais de primeira instância. “A ideia é sempre que a complexidade das matérias ou o volume processual justifiquem criar tribunais especializados em contratos públicos, urbanismos, ambiente e ordenamento do território e execuções fiscais”, disse Van Dunem.

Esta proposta de alteração, que ainda terá que ser discutida e aprovada no Parlamento, prevê um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais, semelhante ao que existe nos tribunais comuns, ou seja, com um juiz-presidente, um administrador judiciário e um procurador-coordenador. A ministra anunciou igualmente que quer criar gabinetes de assessoria para apoiar os magistrados em matérias mais complexas.

Bibliografia: Jornal PÚBLICO

Rodrigo Dorey  140115142