Um possível caso prático

O caso do encerramento das estações dos CTT

Este é um caso real que está a ser, atualmente, discutido nos Tribunais Administrativos, tendo tido repercussão pública na comunicação social.

O Estado celebrou, em 2014, um contrato de concessão do serviço postal universal com os CTT. Passa assim, a ser uma obrigação dos CTT a disponibilização, em todo o território nacional, dos tradicionais serviços postais. Ficou definido no contrato de concessão que os CTT organizariam a distribuição geográfica dos locais onde prestavam os seus serviços, desde que assegurassem uma cobertura nacional e que, em particular, poderiam escolher entre ter estações de correio (estabelecimentos próprios dos CTT) ou postos de correio. Os postos de correio são serviços dos CTT prestados por terceiras entidades, sejam estas públicas, como uma Junta de Freguesia, sejam privadas, como um estabelecimento comercial. Nestas, a atividade postal é prestada não de forma exclusiva, mas a par com outras atividades desenvolvidas pelos parceiros dos CTT, havendo, portanto, uma parte alocada para os serviços postais, sem ser numa estação detida pelos CTT e com o pessoal dos CTT.

Esta opção foi tomada pelos CTT em relação a variadas antigas estações de correios, que tinham muitos custos e pouco movimento, sobretudo em localidades no interior, com uma população reduzida. Os lucros dos CTT parecem ter reduzido 27% apenas em 2017 e, portanto, estas medidas mostram-se necessárias. 

Alguns municípios consideraram que esta substituição de estações de correios por meros postos de correio representam um retrocesso nos serviços públicos oferecidos às suas populações, bem como uma discriminação do interior.

Algumas comunidades intermunicipais, em defesa dos Municípios associados, recorreram aos Tribunais Administrativos, requerendo providências cautelares, tendentes e impedir o encerramento de estações de correios ou a sua substituição por postos de correio, na pendência da ação principal, em que o tribunal decide se os CCT cumprem o contrato de concessão e a lei nesta sua nova “versão” de disponibilização do serviço postal universal.

Quid iuris?

Algumas das possíveis questões levantadas:

1.     Legitimidade processual das comunidades intermunicipais

2.     Providências cautelares

3.     Princípio da Igualdade e as suas implicações em termos de coesão territorial

4.     Obrigações constitucionais do Estado em matéria de serviços públicos básicos vs direitos dos cidadãos a esses serviços em condições de proximidade razoável.