Despacho Saneador

Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa

Processo nº XXX

Data: 03/12/18

Profere-se, desde já, despacho saneador, conhecendo de eventuais excepções,

DESPACHO SANEADOR

O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território ( art.13º, art.16º CPTA);

As partes sao dotadas de capacidade (art.9º e art.10º, nº2 do CPTA), de personalidade judiciária (art.5º do CPC e art.10º, nº2 do CPTA), são legítimas (art.55º, nº1, alínea a) e art.10º, nº1 e 2) e estão devidamente representadas (art.11º do CPTA);

Os contra-interessados, por sua vez, não foram devidamente identificados e demandados ao abrigo das seguintes disposições: art.57º, art.78º, nº2, alínea b) e art.89º, nº4, alínea e) do CPTA.

Convida-se o autor a suprir esta excepção dilatória, através da apresentação de nova petição inicial, identificando e demandando os contra-interessados, aperfeiçoando dessa forma o articulado.

As Juízas,

Beatriz Branco

Beatriz San Payo

Catarina Leocádia Gabriel

Inês Nunes

Maria Marta Morbey