Quem será responsável pela tragédia de Borba, onde o desabamento de uma estrada, há anos com avisos de risco, provocou a morte de 5 pessoas.
Para o primeiro-ministro António Costa, "não há uma evidência de responsabilidade do Estado em Borba, porque o Estado é uma pessoa coletiva pública distinta dos municípios". Ou seja, o primeiro-ministro concluiu que a responsabilidade, à partida, será apenas do Município.
Quanto a esta afirmação, pronunciou-se o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa: “é evidente que há responsabilidade pública. A lei é clara quanto à responsabilidade por funcionamento anómalo de serviço público e é um funcionamento anómalo uma estrada cair, nos termos em que caiu".
Esclarecendo, Sr primeiro-ministro:
De facto, como afirma o seu antigo Professor de Direito e o seu actual Presidente, a responsabilidade do Estado existe.
A responsabilidade prevista no art.7º da Lei 67/2007, determina a responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público quando o autor da conduta ilícita haja actuado no exercício da função administrativa e por causa desse exercício, com culpa leve (art. 7.º, n.º1). Ou, quando os danos causados sejam imputáveis ao funcionamento anormal do serviço (art. 7.º, n.º3).
De facto, as entidades licenciadoras da exploração de pedreiras são as CCDR´s, que correspondem serviços desconcentrados do Ministério do Planeamento e Infra-estruturas, o que acarreta que também elas deveriam ter fiscalizado a actividade licenciada. Ainda mais, quando sistematicamente o Estado foi informado da situação e dos riscos para a segurança dos trabalhadores e utilizadores da estrada.
A omissão de fiscalização e suspensão ou retirada da licença, parece constituir o Estado em responsabilidade civil pelos danos provocados pela actividade licenciada nos termos do art.7º, n.º3 da Lei 67/2007.
Posto isto, pode esperar pela acção contra o Estado, Sr. primeiro-ministro.
Inês Camara Pestana - 140115086
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